LEI ESTADUAL N.º 4.352-05/07/2016

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

(clique no link abaixo para acessar)

lei-no-4352-lei-das-cantinas

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