Contribuição Sindical Patronal 2017

Prezados Senhores,

Para conhecimento de Vossas Senhorias a tabela de Contribuição Sindical Patronal de 2017, com base no art. 10 alínea “k”[1] c/c o art. 17, inciso VII[2] do Estatuto do Sinepe/AM, devidamente aprovada em Assembleia Geral, realizada em 29/11/2016 para este fim.

  1. a) O prazo final para o pagamento é 31/01/2017; após essa data, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente, além da mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 600 da CLT.
  1. b) Penalidades que devem ser informadas ao Contribuinte:

b.1) As sanções aplicáveis pelo não recolhimento da Contribuição Sindical prevista no artigo 509 a 608 da CLT, vão de multas até a não concessão ou renovação de autorização para funcionamento, sendo que a fiscalização direta é feita pela Delegacia Regional do Trabalho, e a indireta, pelas demais repartições públicas, tais como Prefeitura Municipal por ocasião da expedição ou renovação do Alvará, etc.;

b.2) O levantamento de débito efetuado pela Delegacia Regional do Trabalho, quando da fiscalização, gera multas e penalidades pelo não recolhimento da Contribuição;

b.3) O recolhimento da Contribuição Sindical Profissional devida aos Sindicatos Profissionais ou da Contribuição a outro Sindicato Patronal não supre o não recolhimento da referida Contribuição a cada Sindicato, que são legalmente os únicos representantes da categoria na sua base, que no caso das Instituições de Ensino Privado da Educação Infantil ao Ensino Superior no Estado do Amazonas é Sinepe/AM, para que o Ministério do Trabalho não glose o pagamento a qualquer entidade incluída.

Os boletos com o código de barra devem ser emitidos exclusivamente para arrecadação pela Caixa Econômica Federal, que automaticamente levará a crédito as cotas legais do Sindicato, da Federação, da Confederação e do Ministério do Trabalho, dentro das proporções previstas em lei.

TABELA COM BASE EM NÚMERO DE ALUNOS POR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

R$ 1,84 por aluno – até 10.000 alunos

A partir de 10.001 alunos – R$ 1,43

Segue o passo a passo para emissão da guia:

  • Entre no site do Sinepe/AM (sinepeam.com.br);
  • Clique na opção “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA CAIXA” no lado direito da tela;
  • Automaticamente você será redirecionado ao site da Caixa Econômica Federal;
  • Preencha o campo solicitado na tela para dar início a emissão da guia;
  • Agora selecione a opção “INCLUIR GUIA”;
  • Na página seguinte use as informações, na mesma sequencia dos campos:
    – Tipo de Identificação da Entidade: CÓDIGO DA ENTIDADE SINDICAL
    – Código da Entidade Sindical: 01666
    – Grau da Entidade: SINDICATO
    AS DEMAIS OPÇÕES DEIXE EM BRANCO
  • Selecionar a opção “CONFIRMAR”;
  • Após este processo, preencha com as informações de sua instituição, selecione novamente “CONFIRMAR” e imprima sua guia.

 

[1] Art. 10. São deveres dos associados, exercidos por intermédio de seus representantes credenciados:

alínea k – pagar a Contribuição fixada pela lei e/ou Assembléia Geral;

[2] Art. 17. Compete à Assembléia Geral:

Inc. VII – fixar as contribuições e taxas a serem pagas pelos associados;

 

Deixar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *